Liminar de Busca e Apreensão: O Que Fazer nas Primeiras 24 Horas
Por Advogado Eike Luiz (OAB/GO 80902-A) • Atualizado em 20/11/2026
Descobrir que um juiz concedeu uma liminar de busca e apreensão contra o seu carro ou moto é uma situação de extrema urgência. Diferente de outros processos judiciais em que você é citado primeiro para se defender, na ação de busca e apreensão de veículos o juiz autoriza o recolhimento do bem logo no início do processo, antes mesmo de ouvir a sua versão.
Se você recebeu uma notificação, viu a movimentação no processo ou o oficial de justiça esteve no seu endereço, as primeiras 24 horas são decisivas. Confira o passo a passo jurídico do que fazer (e o que jamais fazer) nesse momento.
Checklist de Urgência: O que fazer nas primeiras 24 horas
Quando há uma liminar de busca e apreensão, o que fazer precisa seguir uma ordem estratégica para não prejudicar a sua defesa no processo:
1. Mantenha a calma e não tente “esconder” o veículo
O impulso de muitas pessoas ao saberem do mandado é esconder o automóvel em endereços de terceiros ou adulterar placas. Não faça isso. Ocultar o bem pode levar o juiz a converter a ação em execução ou aplicar multas por ato atentatório à dignidade da justiça, dificultando o trabalho da defesa.
2. Solicite imediatamente a cópia integral do processo
Antes de tomar qualquer decisão ou fazer acordos precipitados por telefone com escritórios de cobrança do banco, é fundamental ler a petição inicial e a decisão do juiz. Somente com o processo em mãos é possível verificar:
- Qual valor exato o banco está cobrando;
- Se a notificação extrajudicial foi entregue corretamente no seu endereço;
- Se existe algum bloqueio ativo no sistema RENAJUD.
3. Reúna os documentos essenciais do financiamento
Separe digitalmente (em PDF ou fotos legíveis) os seguintes documentos para agilizar a análise técnica:
- Cópia do contrato de financiamento (CCB) ou espelho do contrato;
- Comprovante de residência atual e da época da assinatura;
- Comprovantes das últimas parcelas pagas e eventuais mensagens/cartas de cobrança;
- Auto de apreensão (caso o oficial de justiça já tenha recolhido o veículo).
4. Contate um advogado especialista antes de falar com a financeira
Os escritórios de cobrança terceirizados pelos bancos frequentemente ligam oferecendo “acordos” enquanto o oficial de justiça já está na rua com o mandado. Muitas vezes, o pagamento de um boleto avulso fora dos autos não suspende automaticamente o mandado de busca e apreensão. Apenas uma petição protocolada no processo por um advogado para tirar busca e apreensão garante segurança jurídica.
E se o oficial de justiça bater à minha porta agora?
Caso o oficial de justiça compareça à sua residência ou local de trabalho acompanhado de representante do banco:
- Solicite a identificação funcional do oficial e uma via do Mandado de Busca e Apreensão e do Auto de Apreensão.
- Não resista fisicamente: O oficial tem fé pública e pode requisitar força policial se houver obstrução.
- Anote o estado de conservação do veículo: Faça fotos e vídeos rápidos do carro (quilometragem, lataria, pneus e pertences retirados do interior) antes da remoção pelo guincho, pois o banco responde pela guarda do bem no pátio.
- Acione seu advogado no mesmo instante: A partir da assinatura do auto de apreensão, começa a correr o prazo fatal de 5 dias para purgação da mora e 15 dias para contestação.
É possível derrubar a liminar nas primeiras 24 horas?
Sim, desde que exista fundamento jurídico comprovado nos autos. Um advogado de busca e apreensão em Goiânia ou na sua comarca pode protocolar um Pedido de Reconsideração ao próprio juiz da causa ou interpor um Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça (TJGO).
Isso ocorre principalmente quando se demonstra que:
- Não houve constituição em mora válida: O banco enviou a carta de cobrança para endereço errado ou não comprovou o recebimento.
- Há abusividade contratual evidente: Cobrança de juros muito acima da média de mercado ou tarifas ilegais que afastam a mora.
Para entender em detalhes todas as teses aplicáveis, leia também nosso guia sobre como cancelar busca e apreensão de veículo em Goiás.
Resumo dos Prazos Críticos
| Momento | Prazo Legal | O que pode ser feito |
|---|---|---|
| Antes da apreensão | Imediato | Pedido de revogação/reconsideração da liminar por nulidade na notificação ou revisão contratual. |
| Após a apreensão | 5 dias | Pagamento integral da dívida (purgação da mora) para retomar o veículo imediatamente. |
| Após a apreensão | 15 dias | Apresentação de Contestação completa para anular a apreensão e recuperar o bem ou discutir valores. |
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- Advogado Responsável: Advogado Eike Luiz Ribeiro Bessa de Moraes — OAB/GO 80902-A
- Atuação: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Itumbiara, Jataí e demais comarcas de Goiás.
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